PLENÁRIO / VOTAÇÕES
08/12/2011 - 19h51
08/12/2011 - 19h51
Com 59 votos a favor e 12 contra, o governo garantiu a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 114/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU ) até 31 de dezembro de 2015. Serão necessárias outras três sessões de discussão, antes da votação da matéria, que deverá ocorrer até o próximo dia 20.
A validade da DRU termina no dia 31 de dezembro. A PEC altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de forma a prorrogar a vigência desse instrumento por mais quatro anos. A oposição defendeu a prorrogação por apenas dois anos, para que o Congresso tenha mais controle e possa fiscalizar com mais eficiência os gastos do governo federal.
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